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Marco Legal dos Jogos Eletrônicos Aprovado no Senado Brasileiro

A Comissão de Educação do Senado aprova o PL 2.796/21 que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país.

Senado Aprova Marco Legal de Games

O projeto classifica jogos como programas de computador com fins lúdicos e que permitem interação do usuário.

Definição de Jogos Eletrônicos

O PL oferece benefícios fiscais para desenvolvedores com receita bruta anual de até R$ 16 milhões.

Incentivo aos Desenvolvedores

Os desenvolvedores de jogos poderão se beneficiar do regime especial Inova Simples e da lei de incentivos à inovação.

Inovação e Simplificação

Criação de jogos incluída nas leis do audiovisual, do bem, das startups inovadoras e na lei Rouanet.

Benefícios Fiscais Ampliados

Projetos de games independentes brasileiros terão abatimento de 70% IR em remessas para o exterior.

Redução e Incentivos Fiscais

O PL incentiva o uso de games em escolas seguindo a Base Nacional Comum Curricular para educação digital.

Jogos como Ferramenta Educacional

Jogos passam por classificação indicativa e medidas para proteger a saúde e restringir microtransações por menores.

Classificação Etária e Proteção

O projeto encoraja a criação de cursos para capacitar profissionais no desenvolvimento de jogos eletrônicos.

Capacitação na Área de Games

A regulação visa fortalecer a indústria de jogos, um setor em expansão com receitas bilionárias globalmente.

Impacto no Mercado de Entretenimento

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