Resultados do primeiro ano do Marco Legal dos Games no Brasil

A articulação em torno do Marco Legal dos Games marcou uma virada importante para a indústria brasileira de jogos. Em pouco mais de um ano desde sua sanção, o setor já sente os efeitos práticos de um instrumento regulatório que, segundo seus idealizadores, apenas começou a cumprir seu potencial transformador.

Para representantes da Abragames e do Projeto Brazil Games, essa nova legislação abriu portas para incentivos e políticas públicas que antes pareciam distantes da realidade de quem desenvolve jogos no país. No entanto, os avanços até aqui representam apenas os primeiros passos.

Impactos e conquistas do Marco Legal

O Marco Legal dos Games — Lei nº 14.852/2024 — começou a gerar mudanças concretas na estrutura da indústria nacional. Ao incorporar os jogos eletrônicos ao escopo da economia criativa e do audiovisual, a lei passa a permitir que estúdios brasileiros acessem instrumentos de fomento cultural e crédito especializados, algo até então restrito ou de difícil acesso.

Uma das maiores conquistas foi a inclusão dos jogos digitais como beneficiários da Lei Rouanet, permitindo que empresas e marcas invistam diretamente em produções de games usando benefícios fiscais. Com isso, amplia-se o leque de financiamento para desenvolvedores que antes lutavam para se manter apenas com recursos próprios ou parcerias pontuais.

O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, destaca ainda a formação de um grupo de trabalho no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, composto por 21 entidades representativas. O objetivo é a criação de um plano de ação nacional para a indústria de games, com diretrizes que incluam incentivos fiscais, linhas de crédito específicas e até a revisão de categorias tributárias, como os CNAEs utilizados por estúdios de desenvolvimento.

Ampliação da presença internacional

A nova perspectiva de apoio institucional fortaleceu o crescimento das comitivas brasileiras em eventos internacionais. Segundo Patrícia Sato, gerente do Projeto Brazil Games, o número de empresas apoiadas passou de 150 em 2023 para aproximadamente 200 em 2024. A meta para 2025 é ambiciosa: atingir 300 estúdios apoiadosdiretamente por programas de capacitação e internacionalização.

Mesmo diante de um cenário global com retração de investimentos, o Brasil conseguiu chamar atenção de investidores estrangeiros. Eles demonstram curiosidade crescente sobre o modelo de articulação nacional em torno dos games. O exemplo do Marco Legal é frequentemente citado em fóruns internacionais, provocando questionamentos sobre como adaptar estruturas similares em outros países da América Latina.

Esse destaque internacional também impulsiona movimentos como o “Fast Travel”, uma iniciativa que vai levar investidores e mentores técnicos diretamente até polos de desenvolvimento longe dos grandes centros, como o Ceará. A proposta é desconcentrar o ecossistema, oferecendo oportunidades para estúdios e talentos em regiões menos favorecidas.

Formação e novas frentes de atuação

Outra agenda apontada como prioridade pela Abragames é o fortalecimento da formação de novos profissionais. Acredita-se que iniciativas como o projeto “BGS Educação”, embora ainda não contem com a participação formal da associação, possam se tornar importantes instrumentos de ligação entre jovens talentos e o mercado de desenvolvimento no país.

Durante a gamescom latam 2025, a Abragames apostou pesado na trilha de carreiras, voltada para quem está no início da jornada como desenvolvedor. A estratégia é clara: formar empresas que não só consigam criar boas experiências, mas que desenvolvam maturidade para exportar e posicionar seus produtos no mercado internacional.

Além disso, o novo convênio com a Apex Brasil reforça essa visão, permitindo que o processo de internacionalização seja acessível mesmo para pequenos estúdios, com suporte técnico, financeiro e estratégico.

Diferença entre games e apostas

Temas como o crescimento de jogos de aposta também entraram no radar após a divulgação da PGB 2025, que passou a incluir essas modalidades em sua pesquisa. Rodrigo Terra foi claro ao separar os setores: enquanto as apostas são reguladas por uma legislação própria, os jogos eletrônicos seguem outro trajeto jurídico e operacional.

A Abragames não se posiciona nem contra nem a favor de jogos de azar, mas reforça que pertencem a mundos distintos. Games digitais envolvem processos criativos, tecnologia e narrativa, enquanto o universo das apostas opera com outra lógica de produto e regulação. A convivência no mesmo universo linguístico, em que tudo é chamado de “jogo”, não significa integração entre as indústrias.

Futuro promissor, mas com desafios

Apesar dos bons resultados já conquistados, entidades como Abragames reconhecem que trabalhos estruturais ainda estão apenas começando. A regulamentação das ações previstas no Marco Legal dos Games será fundamental para que os benefícios cheguem, de fato, à base da pirâmide — onde estão a maioria dos estúdios.

A revisão dos códigos CNAEs, a criação de linhas de crédito direcionadas e a ampliação de políticas públicas regionais são passos importantes que ainda exigirão mobilização das entidades, diálogo com o governo e articulação com diversos atores do ecossistema.

A percepção, contudo, é otimista: com legislação favorável, atenção internacional e uma indústria demonstrando maturidade, o Brasil está mais próximo do que nunca de consolidar seu lugar como protagonista no mercado latino-americano e, potencialmente, globalde jogos digitais.